07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749153-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gutarda Maria de Menezes Santos - Apelado: Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco Brasil - Cassi - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da operadora de plano de saúde, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Ana Cecília Sampaio Araújo Ferro, inscrita pela parte apelante - DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE A SUA INTERRUPÇÃO POR AJUIZAMENTO DA MESMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PERCENTUAL CONTRATUAL EXPRESSO.

NULIDADE DA CLÁUSULA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL, LIMITANDO OS REAJUSTES AO ÍNDICE FIPE-SAÚDE, E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAIS; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ENTENDE ESTAREM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4.

A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL INCIDE SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, PORÉM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CC, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO.5.

O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É ADMITIDO NOS PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE OS DE AUTOGESTÃO, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA, COM ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAIS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ANS; A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS TORNA A CLÁUSULA ABUSIVA E NULA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.568.244/RJ.6.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SEM EXPLICITAÇÃO DE PERCENTUAIS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS COM IDOSOS, CONTRARIANDO O ESTATUTO DO IDOSO.7.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DECORRE DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.8.

O AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA, CAUSOU À AUTORA ANGÚSTIA E COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.9.

O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.10.

SOBRE OS VALORES DE RESTITUIÇÃO MATERIAL, DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, CONFORME LEI 14.905/2024; PARA OS DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO.11.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 202, I, 206, § 3º, V, 422 E 884; CPC, ARTS. 355, I, E 1.013, § 4º; LEI 9.656/1998; LEI 10.741/2003, ART. 15, § 3º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (REPETITIVO); STJ, AGRG NO ARESP 593.298/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19.05.2015; STJ, AGRG NO ARESP 169.080/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.05.2015; TJ-AL, APCIV 0711575-32.2020.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 06.11.2024; TJ-AL, APCIV 0719852-37.2020.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749153-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gutarda Maria de Menezes Santos - Apelado: Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco Brasil - Cassi - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 10:27

Processo Transferido
14/10/2024 10:33

Pedido de Transferência de Processos
07/10/2024 08:44

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:44

Ciente
07/10/2024 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 09:47

Juntada de Petição de parecer
04/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:59

Ciente
01/10/2024 07:57

Vista / Intimação à PGJ
30/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 19:38

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:09

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio
09/09/2024 16:02

Registrado para Retificada a autuação
09/09/2024 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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