19/08/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:57

Transitado em Julgado
18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0749001-39.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Francisco Ferreira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, até o julgamento do feito.

No entanto, após o julgamento da ação, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.359/361).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas finais pagas pela parte ré (fls.368/369).

Honorários, pelos termos do acordo.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
17/08/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:58

Homologada a Transação
30/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:14

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:21

Termo de Encerramento - GECOF
15/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:26

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
07/05/2025 17:25

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 17:25

Recebimento de Processo no GECOF
07/05/2025 17:25

Análise de Custas Finais - GECOF
30/04/2025 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:47

Decisão Proferida
14/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:48

Evolução da Classe Processual
12/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:49

Remessa à CJU - Custas
08/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:32

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:30

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
07/04/2025 11:07

Recebido recurso eletrônico
19/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 10:19

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:56

Decisão Proferida
11/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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