20/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0749423-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Angela Maria Marques Luz da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo réu Banco Pan S/A.

O réu/excipiente argumenta que parte autora, Ângela Maria, alega que não celebrou os contratos de empréstimo consignado de números 368739982-8 e 365179975-5, impugnando a validade das contratações realizadas em seu nome.

Além disso, sustenta que o processo tramitou de forma inteiramente viciada, pois ela é pessoa absolutamente incapaz, estando sob curatela judicial de José Cícero Marques Luz da Silva, o qual não participou da relação processual.

Bem como que a petição inicial foi subscrita em nome próprio, sem a representação legal do curador, e não houve a necessária intervenção do Ministério Público, o que constitui nulidade absoluta.

Diante disso, afirma a parte ré/excipiente que não houve formação válida da relação jurídico-processual, motivo pelo qual todos os atos praticados, inclusive a sentença e o acórdão que a confirmou parcialmente, encontram-se contaminados de nulidade desde a origem.

Ressalta que, mesmo após o trânsito em julgado, a ausência de representação do curatelado impede a eficácia da coisa julgada, admitindo a correção do vício por meio de simples petição, sem necessidade de ação rescisória.

Assim, requer a declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais, com o restabelecimento da ordem processual, a intimação do curador para regularização da demanda e a intervenção obrigatória do Ministério Público.

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade apresentada às págs. 269/271. É o relatório.

Fundamento e decido.

Deve-se considerar, previamente à discussão substantiva das questões em pauta, que a preponderante doutrina e jurisprudência concordam que a exceção de pré-executividade é cabível sob dois critérios, um de natureza material e outro de natureza formal, a saber: (a) é essencial que o assunto levantado possa ser apreciado ex officio pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de prolongamento do processo probatório.

Importa ressaltar que, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a objeção de pré-executividade possibilita a análise de questões de interesse público, mesmo na ausência de convicção judicial, desde que não demande extensão do processo probatório.

Como consequência lógica, impende consignar que a exceção de pré-executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua defesa, independentemente de garantia do juízo, pugnando pela extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do C.

STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

O réu/excipiente sustenta que a autora/excepto, absolutamente incapaz e sob curatela, ajuizou a ação sem a representação do curador e sem a intervenção do Ministério Público, o que gera nulidade absoluta de todo o processo, inclusive da sentença e do acórdão, devendo ser intimada a parte autora para regularização da demanda sob pena de indeferimento da inicial e posterior abertura de prazo para manifestação das partes e do Parquet.

Contudo, no caso em tela, não é cabível a presente exceção de pré executividade, tendo em vista que o processo trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, no qual já foi julgado, conforme sentença (págs. 146/150) e acórdão (págs. 210/233).

Com isso, verifica-se a impropriedade da via eleita.

Além disso, o STJ estabeleceu que a exceção de pré-executividade pode ser oposta em qualquer fase e grau de jurisdição, sem a necessidade de petição separada ou pagamento de custas.

No entanto, essa oposição só é válida enquanto o processo não tiver sido julgado definitivamente.

Assim, para o presente caso, entendo indevido o uso de exceção de pré-executividade, tendo em vista que após o trânsito em julgado, a via adequada para pleitear algum direito seria a ação rescisória.

Por isso é que não há como proceder as pretensões articuladas pelo réu/excipiente, pelo que, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
19/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:20

Decisão Proferida
22/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:19

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
02/07/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:50

Remessa à CJU - Custas
30/05/2025 08:42

Transitado em Julgado
29/05/2025 18:21

Recebido recurso eletrônico
26/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 00:40

Apensado ao processo
16/01/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 09:44

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 09:21

Expedição de Carta.
17/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 13:29

Decisão Proferida
14/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:38

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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