TJAL - 0749285-81.2023.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA MARCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO

CPF *59.***.*87-68

Advogados

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

OAB: 8143/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 02:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 12/08/2025 17:48

    Ato Publicado

  • 12/08/2025 15:13

    Intimação / Citação à PGE

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749285-81.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Andréa Márcia da Rocha Sarmento de Azevedo - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0749285-81.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Andréa Márcia da Rocha Sarmento de Azevedo, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

    Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

    Sem custas.

    Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

    George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    INCIDÊNCIA DURANTE FÉRIAS.

    REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

    NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL.

    RECURSO NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO COM REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

    A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE O ADICIONAL NÃO DEVE INCIDIR SOBRE PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR ENTENDER INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO, PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CF/1988, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO PAGO DE FORMA HABITUAL.2) O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. 3) O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, HIPÓTESE EM QUE A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVE COMO ACÓRDÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVO ACÓRDÃO FORMAL. 4) A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 85, §3º, I, DO CPC/2015.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 2) O ADICIONAL NOTURNO, QUANDO PAGO DE FORMA HABITUAL A SERVIDOR PÚBLICO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE REPERCUTIR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. 3) A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE EM CASOS DE AFASTAMENTO LEGAL OU FÉRIAS. 4) A SENTENÇA PODE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)

  • 08/08/2025 14:36

    Acórdãocadastrado

  • 08/08/2025 12:25

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 08/08/2025 12:25

    Conhecido o recurso de

  • 04/08/2025 18:27

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 02:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0749285-81.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Andréa Márcia da Rocha Sarmento de Azevedo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

    Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

    Publique-se e Intime-se.

    Maceió, assinado e datado eletronicamente.

    Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)

  • 16/07/2025 14:08

    Ato Publicado

  • 16/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 17:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2025 16:19

    Intimação / Citação à PGE

  • 14/07/2025 18:10

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 23/05/2025 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 08:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 08:41

    Distribuído por Prevenção

  • 23/05/2025 08:25

    Registrado para Retificada a autuação

  • 23/05/2025 08:25

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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