TJAL - 0748896-62.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:24
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748896-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Ewellyn Andressa Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.
CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO PROVIDO.
PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS.A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE), INSTRUMENTO EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 21-A, COMPROVANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE DESCONTO.O CONTRATO E O TCE JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE OS DESCONTOS EM FOLHA REFEREM-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, COM REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE, ESTANDO DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TENDO A PARTE AUTORA ADERIDO CONSCIENTEMENTE À MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO SE CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL OU DEVER DE INDENIZAR, TORNANDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE RMC, DESDE QUE ACOMPANHADO DO TCE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CPC/2015, ART. 487, I; IN/PRES/INSS Nº 28/2008, ART. 21-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV Nº 0700753-69.2022.8.02.0047, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, EMB.
DECL.
NOS AP CÍV Nº 0714825-68.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025; TJAL, AP CÍV Nº 0702052-98.2024.8.02.0051, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) -
21/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:47
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:39
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0748896-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Ewellyn Andressa Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:05
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:05:05 local.
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06/08/2025 17:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 13:20
Conclusos
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17/02/2025 13:20
Expedição de
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17/02/2025 13:20
Distribuído por
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17/02/2025 13:15
Registro Processual
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17/02/2025 13:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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