22/08/2025 11:54

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 11:54

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:59

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749341-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Al Previdencia - Estado de Alagoas - Apelada: Rosiane Alvim de Brito Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0749341-80.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, o Estado de Alagoas, e como parte recorrida, Rosiane Alvim de Brito Oliveira, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, considerando a sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), que somando ao importe fixado na origem passa a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES.

LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.

POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA INATIVAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MÉRITO.

DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 205.963,80 (DUZENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), REFERENTE A FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS PELA PARTE AUTORA DURANTE O SERVIÇO ATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM FACE DA CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES PELA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022; (II) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AO SE DEFINIR O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO; (III) ANALISAR O DIREITO DO SERVIDOR MILITAR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, TRANSFERIU A GESTÃO DOS BENEFÍCIOS DE INATIVIDADE E PENSÃO DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA AS CORPORAÇÕES MILITARES, CUSTEADAS PELO TESOURO ESTADUAL.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA.4- O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE O DIREITO SE TORNA EXIGÍVEL.

AJUIZADA A AÇÃO DENTRO DESSE LAPSO TEMPORAL, AFASTA-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.5- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO USUFRUÍDOS POR SERVIDORES INATIVOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.6- O DIREITO À INDENIZAÇÃO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS A NÃO FRUIÇÃO DO DESCANSO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL PRESUME A NECESSIDADE DO SERVIÇO, O QUE TORNA O PAGAMENTO UM DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PARA COMPENSAR O SERVIDOR PELO TRABALHO PRESTADO.7- A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS A CONTAGEM EM DOBRO CONSTITUI BENEFÍCIO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), PARA TOTALIZAR 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (SPSM/AL), ACARRETA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELATIVAS A DIREITOS DE SERVIDORES MILITARES, PORQUANTO A GESTÃO DE SEUS BENEFÍCIOS FOI TRANSFERIDA PARA O PRÓPRIO ENTE ESTATAL. 2.

O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO PLEITEAR A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS OU LICENÇAS NÃO GOZADAS É A DATA DE SUA APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. 3.

O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 635), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, XXI; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 927, III; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 20/1998; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ARTS. 24-A, 24-J E 24-E; LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, ARTS. 1º, 15, 18 E 32; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 31 E 88 A 97; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ARTS. 54, I, 'A' E 'B', E 98; LEI Nº 8.112/1990, ART. 87, § 2º; LEI Nº 9.527/1997, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001 RG/RJ (TEMA 635), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28/02/2013; STJ, RESP Nº 1.881.290/RN (TEMA 1086), REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/06/2022; STJ, RESP Nº 1.800.310/MS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09/04/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713492-62.2015.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/12/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708372-72.2014.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702287-65.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/12/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735873-83.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730394-12.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730403-71.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rubens Cavalcante dos Santos (OAB: 18713/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
05/08/2025 10:55

Processo Julgado Sessão Virtual
05/08/2025 10:55

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:24

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749341-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Al Previdencia - Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosiane Alvim de Brito Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rubens Cavalcante dos Santos (OAB: 18713/AL)
11/07/2025 13:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:02

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:36

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:14

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 18:17

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio
29/04/2025 18:13

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 18:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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