20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748282-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vera Lúcia Santos de Moura - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Vera Lúcia Santos de Moura, representada processualmente pelo SINPROCORPAL - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas, contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança de nº 0748282-57.2024.8.02.0001, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial..

Em suas razões recursais (fls. 143/160), a apelante reiterou seus pedidos iniciais, argumentando que a sentença se baseou em jurisprudência desatualizada e superada pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da Repercussão Geral (publicado em 2023), que assegura o direito a férias acrescidas de 1/3 e 13º salário em casos de desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações.

A apelante também defendeu a aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.196/2000, que prevê 45 dias de férias para profissionais da educação, e citou recentes acórdãos do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas que acolheram teses idênticas em casos similares.

Quanto à prescrição, alegou a interrupção pela impetração de ação ordinária coletiva pelo SINPROCORPAL em 02/02/2023 (processo nº 0704002-35.2023.8.02.0001) e a suspensão pelo prazo da Lei Federal nº 14.010/2020.

O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões, reiterando a validade da contratação e a aplicação da prescrição quinquenal (fls. 167/179).

A Procuradoria-Geral de Justiça informou a ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito (fls. 187/188). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Patricia Cerqueira Cavalcanti Granja Campos (OAB: 17373/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL)
18/08/2025 14:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 21:51

Processo Transferido
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:00

Pedido de Transferência de Processos
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
11/02/2025 16:03

Conclusos
11/02/2025 15:59

Expedição de
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de
10/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 11:28

Expedição de
07/02/2025 08:53

Confirmada
06/02/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:36

Despacho
27/01/2025 12:07

Conclusos
27/01/2025 12:07

Expedição de
27/01/2025 12:07

Distribuído por
24/01/2025 19:54

Registro Processual
24/01/2025 19:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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