TJAL - 0748232-65.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748232-65.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio do Edifício Residence Ii - Apelado: Thyssenkrupp Elevadores S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0748232-65.2023.8.02.0001, em que figura, como apelante, Condomínio do Edifício Residence II, e, como apelada, Thyssenkrupp Elevadores S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e, de ofício, retificar o percentual dos honorários da sucumbência para estabelecê-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos dos honorários recursais, estes fixados em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES.

CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO.

MULTA RESCISÓRIA.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCE II CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 11.329,81 EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO E FIXANDO HONORÁRIOS EM 5%.

A PARTE APELANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, INVALIDADE DAS NOTAS FISCAIS E ILEGITIMIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IDÔNEO A EMBASAR A COBRANÇA NA AÇÃO MONITÓRIA; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É VÁLIDO E VINCULANTE AO CONDOMÍNIO APELANTE; (III) DETERMINAR SE AS NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; E (IV) VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTÁ CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 702, § 8º, DO CPC, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO.A CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE ORIGINAL (GUNGA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.) E O CONDOMÍNIO APELANTE TRANSFERE VALIDAMENTE OS DEVERES CONTRATUAIS, SENDO IRRELEVANTE O ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO.AS ORDENS DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÕES ASSINADAS E CARTA DE CONCLUSÃO JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVAM A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.A MULTA RESCISÓRIA É EXIGÍVEL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PENALIDADE PELA RESCISÃO IMOTIVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA.OS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO E MULTA) SÃO DEVIDOS CONFORME ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, SENDO VÁLIDA A INCIDÊNCIA DA MORA EX RE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397 DO CC).A RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDOS DE 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, É MEDIDA NECESSÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO MANDADO INICIAL E DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME O ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES VINCULA O CESSIONÁRIO AO CONTRATO ORIGINÁRIO, SENDO IRRELEVANTE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO. 2.

ORDENS DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÕES E CARTA DE CONCLUSÃO ASSINADAS SÃO PROVAS IDÔNEAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO MONITÓRIA. 3.

A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO IMOTIVADA É EXIGÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO CONFIGURA MORA EX RE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO. 5.

EM AÇÃO MONITÓRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR O ART. 85 DO CPC QUANDO NÃO HOUVER CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, SENDO DEVIDOS TAMBÉM HONORÁRIOS RECURSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 397, 406, 421, 702, §8º; CC, ARTS. 397, 412.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, EARESP 502.132/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 03.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: 86425/MG)

DESPACHO Nº 0748232-65.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio do Edifício Residence Ii - Apelado: Thyssenkrupp Elevadores S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: 86425/MG)