13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 17:48

Ato Publicado
12/08/2025 15:15

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748435-90.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Manuel Arcanjo Ferreira - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso inominado nº 0748435-90.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente o Estado de Alagoas, e como recorrido(a) Manuel Arcanjo Ferreira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Sem custas.' - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MILITAR NA RESERVA.

FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PREVISÃO LEGAL DAS FÉRIAS E DA LICENÇA ESPECIAL (ARTS. 30, §1º, XV E 98 DA LEI 5.346/1992).

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL)
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:27

Processo Julgado Sessão Virtual
08/08/2025 12:27

Conhecido o recurso de
04/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748435-90.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Manuel Arcanjo Ferreira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL)
16/07/2025 14:08

Ato Publicado
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 16:20

Intimação / Citação à PGE
14/07/2025 18:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio
14/05/2025 09:59

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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