TJAL - 0747218-46.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:33
Ato Publicado
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21/08/2025 14:25
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747218-46.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: ALINE DE FÁTIMA SANTOS WANDERLEY RIBEIRO - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0747218-46.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como recorrida, ALINE DE FÁTIMA SANTOS WANDERLEY RIBEIRO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
HOSPITAL GERAL DO ESTADO.
LEI ESTADUAL Nº 5.335/1992.
RECONHECIMENTO LEGAL DO GRAU MÁXIMO.
DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL.
LEI Nº 7.817/2016.
FIXAÇÃO DE VALORES SEM REVOGAÇÃO DO GRAU RECONHECIDO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PLEITEOU RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DE DIFERENÇAS RETROATIVAS.
SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA LEI Nº 5.335/1992.
ESTADO DE ALAGOAS INTERPÔS RECURSO INOMINADO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016, NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE QUANDO EXISTE LEI ESPECÍFICA; B) INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016 E SUA RELAÇÃO COM A LEI Nº 5.335/1992; C) NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E POSSIBILIDADE DE REFLEXOS EM VERBAS COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; D) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.III.
RAZÕES DE DECIDIR: LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISPENSA LAUDO PERICIAL AO RECONHECER EXPRESSAMENTE GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO.
LEI Nº 7.817/2016 ESTABELECEU APENAS VALORES FIXOS, SEM REVOGAR RECONHECIMENTO ANTERIOR DO GRAU MÁXIMO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO BASE DE CÁLCULO DE VERBAS COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
PRECEDENTE CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL CONFIRMA ENTENDIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
TESE: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO DEVE SER PAGO EM GRAU MÁXIMO POR FORÇA DA LEI Nº 5.335/1992, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO PERICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.335/1992, ART. 4º, §1º; LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ARTS. 68, 73 E 104.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:59
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:59
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:31
Julgamento Virtual Iniciado
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09/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 15:00
Ato Publicado
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07/08/2025 13:33
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 13:32
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 13:28
Intimação / Citação à PGE
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/02/2025 14:26
Conclusos
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10/02/2025 14:26
Expedição de
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10/02/2025 14:25
Distribuído por
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10/02/2025 14:23
Registro Processual
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10/02/2025 14:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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