TJAL - 0747676-63.2023.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL) - Processo 0747676-63.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1Wellington Jose de AmorimB0 - DECISÃO Acolho em parte a impugnação Estatal.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, inclusive, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, inteligência do art. 534, IV e VI do CPC.
Demais, a Resolução nº 21/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas, em seu art. 2º, X, dispõe que a requisição de precatório deverá apresentar os demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual de juros aplicados e do período de incidência.
Verifica-se, no entanto, a ausência de tais quesitos nos cálculos apresentados, em que foi apresentado, tão somente, o valor final que o exequente entende devido.
Ante o exposto, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos demonstrativo discriminado do crédito, contendo os requisitos previstos no art. 534 do CPC e na Resolução nº 21/2023 do TJ AL, no que couber, sob pena de indeferimento da exordial.
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Intime-se ainda a parte exequente para realizar a competente emenda a incial, visto o erro material constatado pelo ente estatal quanto a qualificação do polo passivo na presente execução, devendo indicar nesta quais os entes a qual a parte pretende proceder com a presente execução, bem como suas respectivas quotas partes.
Após, dê-se novas vistas ao Estado de Alagoas para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca das informações acostadas pelo exequente.
Havendo nova impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão.
Maceió , 14 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL) - Processo 0747676-63.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1Wellington Jose de AmorimB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Despacho de págs. 03, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada.
Maceió, 11 de julho de 2025 Carlos Henrique de Lima Cavalcanti Analista Judiciário -
03/06/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 01:24
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 01:24
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2025 23:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 22:39
Despacho de Mero Expediente
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19/04/2025 16:04
Conclusos para decisão
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17/03/2025 16:27
Execução de Sentença Iniciada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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