TJAL - 0747590-58.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:47
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747590-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Balbino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.
PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU QUE SE VINCULEM DIRETAMENTE AO OBJETO LITIGIOSO, NÃO SENDO CONFUNDÍVEIS COM AQUELES ÚTEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJARIA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.4.
NO CASO EM QUESTÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.5.
ALGUNS NORMATIVOS, TAIS COMO A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 8 E 9/2024 DO TJAL, AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, A FIM DE EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ, RECENTEMENTE JULGADO.6.
NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO POR MEIOS FORMAIS DISPONÍVEIS, COMO PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.
IMPÕE-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 7.
NECESSÁRIA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE DEFENDIDO POR ESTE RELATOR, A FIM DE GARANTIR CONSONÂNCIA ENTRE O QUE SE DECIDE NESTA CORTE E AQUILO QUE SE DEFINE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 373, I E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:28
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:29:36 local.
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09/07/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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06/05/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:44
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2025 12:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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