14/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0746642-53.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Maria Pinheiro da Silva CostaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, Maria Pinheiro da Silva Costa (CPF nº *83.***.*93-72), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:45

Decisão Proferida
07/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:53

Recebido recurso eletrônico
04/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento
02/09/2024 02:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:01

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 15:01

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:40

Decisão Proferida
21/03/2024 21:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 21:24

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 00:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 02:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:30

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 09:59

Despacho de Mero Expediente
24/11/2023 21:23

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:33

Despacho de Mero Expediente
30/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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