24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0747120-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jean Ferreira de Oliveira Santos - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0747120-61.2023.8.02.0001 Recorrente/Recorrido : Jean Ferreira de Oliveira Santos.

Advogados : Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) e outros.

Recorrente/Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Jean Ferreira de Oliveira Santos e Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso especial (fls. 321/334), Jean Ferreira de Oliveira Santos aduziu que o acórdão recorrido violou o art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde.

O Estado de Alagoas, nas razões de seu recurso extraordinário (fls. 335/344), alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 336).

Intimadas as partes para apresentar contrarrazões, apenas o Estado de Alagoas assim o fez, conforme petição de fls. 352/361, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso da parte contrária ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator.

Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal".

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL).

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG.

OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: [...] 15.

Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16.

No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas.

Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18.

Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel.

Min.

Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original).

Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
09/05/2025 10:28

Ciente
08/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:30

Intimação / Citação à PGE
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/04/2025 14:33

Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2025 14:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/04/2025 14:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/04/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:52

Vista / Intimação à PGJ
04/02/2025 14:52

Intimação / Citação à PGE
04/02/2025 12:23

Ciente
04/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:44

Acórdãocadastrado
31/01/2025 10:14

Processo Julgado Sessão Presencial
31/01/2025 10:14

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
30/01/2025 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:30

Processo Julgado
03/01/2025 00:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 11:01

Incluído em pauta para 17/12/2024 11:01:09 local.
17/12/2024 09:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:22

Ciente
26/11/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 13:01

Juntada de Petição de parecer
26/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:07

Retificado o movimento
06/11/2024 10:40

Vista / Intimação à PGJ
05/11/2024 16:17

Solicitação de envio à PGJ
17/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 10:27

Processo Transferido
14/10/2024 11:16

Pedido de Transferência de Processos
27/09/2024 07:25

Conclusos para julgamento
27/09/2024 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 07:25

Distribuído por Prevenção
27/09/2024 07:22

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2024 07:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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