17/08/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:25

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746592-27.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Elisabete Bernardo da Silva - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
06/08/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:18

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:15

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:15

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
24/07/2025 13:36

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746592-27.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Elisabete Bernardo da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:29

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:29:23 local.
21/07/2025 11:10

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 21:47

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746592-27.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Elisabete Bernardo da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0746592-27.2023.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Elisabete Bernardo da Silva.

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/07/2025 17:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:20

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:45

Ciente
09/06/2025 08:45

Certidão sem Prazo
09/06/2025 08:44

Processo Aguardando Julgamento do incidente
09/06/2025 08:43

Certidão sem Prazo
09/06/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:52

Incidente Cadastrado
28/05/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:46

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 11:48

Negado seguimento a Recurso
23/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/03/2025 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/03/2025 16:30

Ciente
10/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 15:13

Intimação / Citação à PGE
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
24/02/2025 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:00

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/02/2025 10:00

Vinculação de Tema
24/02/2025 10:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:58

Ciente
04/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:39

Retificado o movimento
11/11/2024 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 13:23

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/10/2024 13:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/10/2024 13:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 22:19

Acórdãocadastrado
21/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 08:03

Ciente
04/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:04

Vista / Intimação à PGJ
12/06/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 11:03

Intimação / Citação à PGE
10/06/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 09:33

Processo Julgado Sessão Presencial
07/06/2024 09:33

Conhecido o recurso de
07/06/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:00

Processo Julgado
23/05/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 11:38

Incluído em pauta para 15/05/2024 11:38:40 local.
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 15:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2024 13:54

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer
25/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 12:57

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 08:35

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2024 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 10:59

Determinada Requisição de Informações
31/01/2024 14:16

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 14:16

Distribuído por sorteio
31/01/2024 07:00

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2024 07:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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