TJAL - 0746148-57.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 08:18
Ciente
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19/08/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 08:35
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746148-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelada: Maria Julia de Omena Lima - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0746148-57.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Hapvida - Assistência Médica Ltda, e, como recorrida, Maria Julia de Omena Lima.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida em todos os seus termos e, por estarem presentes os requisitos do § 11º, do art. 85, do Código de Processo Civil, majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, estes que, somados aos fixados na sentença de primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA.
ROL DA ANS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE.
A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO CONTÍNUO E COMPLETO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE A PRESTAÇÃO PARCIAL OU INADEQUADA DOS SERVIÇOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, É ABUSIVA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA TERAPÊUTICA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 10, §§12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22.O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR A FORMA DE TRATAMENTO INDICADO PARA ENFERMIDADE COBERTA CONTRATUALMENTE, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO DEFINIR A ABORDAGEM TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA.O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE FORMA INADEQUADA, COM RESTRIÇÕES DE AGENDA E TEMPO DE SESSÃO, REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC.EM SE TRATANDO DE CRIANÇA, APLICA-SE COM ÊNFASE O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA, PREVISTO NA CF/1988 E NO ECA, IMPONDO-SE A PROTEÇÃO INTEGRAL E O PLENO ACESSO À SAÚDE.A RECUSA INJUSTIFICADA OU A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ACARRETA SOFRIMENTO EXACERBADO AO PACIENTE E SUA FAMÍLIA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E SUFICIENTE, DESDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA ANALISADO DE FORMA ADEQUADA OS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, QUANDO PRESENTE A EFICÁCIA CLÍNICA COMPROVADA. 2.
A PRESTAÇÃO DEFICIENTE OU PARCIAL DO TRATAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 3.
EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO CRIANÇAS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, IMPONDO-SE ÀS OPERADORAS A OBSERVÂNCIA DO TRATAMENTO COMPLETO PRESCRITO PELO MÉDICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, §§ 12 E 13, E 12; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STF, ARE 1346046/SC, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; TJ/AL, AP CÍV. 0730998-12.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 19.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) -
29/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:53
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:53
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:07
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746148-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelada: Maria Julia de Omena Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) -
13/07/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 07:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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20/02/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 15:35
Distribuído por Prevenção
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20/02/2025 15:30
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 15:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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