TJAL - 0746293-50.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:13
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746293-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdomiro Marques dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze) por cento sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, por força de a autora/apelante ser benefíciária da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CONTRATO VÁLIDO.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALDOMIRO MARQUES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.
O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM BASE NA DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, USO INDEVIDO DE SELFIE E INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL.
PLEITEOU, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO; (II) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 3º, § 2º, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.04.
O BANCO APRESENTOU O CONTRATO IMPUGNADO COM ASSINATURA BIOMÉTRICA, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, BEM COMO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS À CONTA DO CONSUMIDOR.05.
A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.06.
INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO OU COAÇÃO), CONFORME PREVISTO NO CDC, O CONTRATO É VÁLIDO E EFICAZ, NÃO SENDO CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NEM A REPETIÇÃO DE VALORES.07.
O ÔNUS DA PROVA DA FALSIDADE OU VÍCIO DO CONTRATO INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 429, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.08.
NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, NEM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO COMO SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.11.
O ÔNUS DE COMPROVAR A FALSIDADE DO CONTRATO OU A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC.12.
INEXISTINDO ILICITUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, II, E 429, I; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, AC Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023; TJ-AL, APCIV Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 13.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:24
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:42
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746293-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdomiro Marques dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Valdomiro Marques dos Santos, em face da sentença (fls. 256/261) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais", ajuizada em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.
Em suas razões recursais (fls. 268/276), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a ausência de consentimento da contratação, ante a geolocalização diversa de sua residência; da utilização da selfie sem a anuência de que seria utilizada para contratação; da ausência de assinatura física ou digital.
Sustentou, ainda, a ocorrência de dano moral indenizável. 03.
A instituição financeira ré, apresentou contrarrazões às fls. 280/302, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 2.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:50:49 local.
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05/08/2025 18:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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13/05/2025 18:55
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 18:55
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 18:50
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2025 18:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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