04/09/2025 09:00

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 08:22

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745149-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0745149-07.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Reinaldo Luna Fragoso e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a fim de julgar procedentes os pedidos elencados na inicial, de modo a determinar que o Estado de Alagoas forneça a medicação "Esilato de Nintedanibe 150mg" por tempo indeterminado, conforme prescrição da médica que acompanha a parte assistida.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do medicamento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

POSSIBILIDADE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84).

A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (CF, ART. 196), E SUA EFETIVAÇÃO OBRIGA TODOS OS ENTES FEDERADOS, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS.CONFORME FIXADO NO TEMA 1234 DO STF, DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS COM VALOR ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS PODEM TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO VEDADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL OU INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.O MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG, EMBORA NÃO INCORPORADO AO SUS, POSSUI REGISTRO NA ANVISA E CUSTO ANUAL INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELO STF, JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA PROFISSIONAL ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 106, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OU PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS.ESTANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA), A NECESSIDADE CLÍNICA, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVE SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA 6 MESES.É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, SALVO MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (EARESP 962.250/SP).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É POSSÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106, ESPECIALMENTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, HIPOSSUFICIÊNCIA E REGISTRO NA ANVISA.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUBSISTE PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CUJO CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NÃO ULTRAPASSE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.É VEDADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II E 196; CPC, ARTS. 9º, 98, §§ 2º E 3º, E 292; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1234, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 09.2024; STJ, TEMA 106, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 04.05.2018; STJ, EARESP 962.250/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 21.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1462912/AL, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 16.09.2019; STJ, RESP 1806060/AL, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 13.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
29/08/2025 14:45

Acórdãocadastrado
29/08/2025 09:53

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:53

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:33

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745149-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
12/08/2025 08:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:54

Ciente
21/05/2025 13:02

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:26

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
04/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 15:07

Distribuído por dependência
03/02/2025 11:40

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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