19/08/2025 10:00

Ato Publicado
19/08/2025 06:25

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745638-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sinprocorpal - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Apelante: Jeane do Nascimento Emiliano - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Apelação Cível págs. 133/152 - interposta por Jeane do Nascimento Emiliano, através do Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas, contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública que julgou improcedentes os pedidos autorais.

O pedido autoral diz respeito à necessidade de declaração de nulidade de contrato temporário firmado junto ao Estado de Alagoas que, segundo defende a apelante, ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei Estadual nº 7.966/2018, de forma que a referida parte faz jus "ao recebimento das verbas trabalhistas devidas, tais como, salários, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, com seus reflexos de direito" (sic) O Juízo de Primeiro Grau, ao verificar que as fichas financeiras acostadas aos autos (págs.76/78) dão conta de que a parte autora, aqui apelante, foi admitida no serviço público, através de regular contrato temporário, em 11.03.2022; e, que o referido contrato se encerrou no mês de março de 2024, não ultrapassando, portanto, o prazo legal, julgou improcedentes os pedidos.

Em suas razões ao recurso de apelação, a parte autora defende que o contrato "seguiu ativo até o mês de setembro de 2024, demonstrando que a parte Autora laborou junto ao Estado de Alagoas até o presente mês o mês de setembro de 2024"( = sic, pág. 136), motivo pelo qual requer a reforma da sentença, o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação do Ente Estadual ao pagamento das verbas cobradas.

Para tanto, a parte apelante anexou aos autos extrato retirado do Portal da Transparência do Estado de Alagoas, onde consta que, até o mês de abril/2024, recebeu remuneração no valor de R$ 2.484,61 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos); de maio/2024 a Agosto/2024, recebeu "benefícios" no valor mensal de R$ 2.503,84 (dois mil quinhentos e três reais e oitenta e quatro centavos); e, no mês de setembro/2024, a parte em questão percebeu R$ 484,72 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de "eventuais". (vide documento à pág. 153) Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça que intime o Estado de Alagoas a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça (1) se o contrato temporário com a parte apelante se encerrou no mês de março de 2024; e, (2) qual a natureza das verbas recebidas pela referida parte de maio a setembro de 2024, constantes do Portal da Transparência como "benefícios" e "eventuais".

Após o que, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
18/08/2025 18:26

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:58

Volta da PGJ
08/05/2025 09:58

Ciente
08/05/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:36

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2025 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 16:08

Solicitação de envio à PGJ
29/04/2025 10:52

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio
28/04/2025 16:13

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745369-39.2023.8.02.0001

Isabely Souza de Omena

Estado de Alagoas

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0746352-04.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Marcelo Bonfim da Silva

Advogado: Pablo Benamor de Araujo Jorge

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0746273-93.2022.8.02.0001

Ivanildo Virginio Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/12/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0745633-22.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Josefa Santos Pereira Afonso

Advogado: Helder Lucas Lins Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0746498-45.2024.8.02.0001

Otaviano Elias de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 16:15

Exibir Processo