TJAL - 0746469-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746469-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lawrence Martin Santos Silva - Apelado: Banco Pan S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0746469-92.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Lawrence Martin Santos Silva e como parte recorrida Banco Pan S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO IMPUGNADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LAWRENCE MARTIN SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DESSA INSCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 3.870/2017, SENDO UM CADASTRO TÉCNICO DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E NÃO UM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO COMO SPC OU SERASA.2) A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJ/AL ENTENDE QUE A INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ESPECIALMENTE RECUSA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE AUTORA, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU O REGISTRO NO SCR.4) A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA NEM A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS REGISTRADOS, TAMPOUCO APRESENTOU PROVAS DE SUA QUITAÇÃO OU DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO.5) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE, POIS O SCR TEM NATUREZA INFORMATIVA E SUA ALIMENTAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA OPERAÇÕES ACIMA DE R$ 200,00, CONFORME NORMATIVO VIGENTE.6) OS PRECEDENTES CITADOS REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO E DA FINALIDADE TÉCNICA DO SCR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DOS DADOS NEM EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INSCRIÇÃO DE DADOS EM NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), QUANDO BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA E SEM IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO, É LEGÍTIMA E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2.

O SCR NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA SUA INCLUSÃO.3.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR ANOTAÇÃO NO SCR EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 14; CPC, ART. 98, § 3º; CIRCULAR Nº 3.870/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 07.06.2023; TJ-AL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0740540-49.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0727972-98.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 23.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joana Angelica Silva (OAB: 30162/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)