19/08/2025 22:52

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745617-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrida: Morgana Willian de Melo - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

CANCELAMENTO FUNDADO EM NOVA UNIÃO ESTÁVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE CANCELADA SOB ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AUTORIZA, POR SI SÓ, O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO; E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FORMAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NOVO VÍNCULO GEROU MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA.4.

A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA SUFICIENTE, TENDO SE BASEADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PROVA DE COABITAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MÚTUA OU QUALQUER DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR QUE GARANTISSE CERTEZA RAZOÁVEL QUANTO AO NOVO VÍNCULO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL, EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MESMO NA HIPÓTESE DE NOVO RELACIONAMENTO DA BENEFICIÁRIA.6.

A NATUREZA ALIMENTAR DA PENSÃO POR MORTE E SUA FINALIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DA BENEFICIÁRIA IMPEDEM A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM PROVA CABAL DE QUE CESSARAM OS REQUISITOS QUE LEGITIMARAM SUA CONCESSÃO.7.

EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC/2015, ARTS. 10, 85, §§2º E 11; LEI ESTADUAL Nº 7.114/2009, ART. 5º, III, "B"; LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000, ARTS. 2º, IX, E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.425.313/PI, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 17.04.2012, DJE 09.05.2012.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708386-17.2018.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 09.12.2020.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711862-63.2018.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20.08.2020.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716678-54.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 22.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:08

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:08

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:39

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745617-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrida: Morgana Willian de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)
31/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:19

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:19:31 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
04/07/2025 11:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
18/02/2025 09:22

Conclusos
18/02/2025 09:16

Expedição de
18/02/2025 08:16

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 15:15

Expedição de
14/02/2025 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:22

Despacho
11/02/2025 22:21

Conclusos
11/02/2025 22:21

Expedição de
11/02/2025 22:21

Distribuído por
11/02/2025 22:10

Registro Processual
11/02/2025 22:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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