26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746156-34.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Alexandre Saraiva da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos de ação de cobrança de rito ordinário proposta por Alexandre Saraiva da Silva, na qual foi julgado procedente o pedido contido na incial (págs. 82/90).

Nas razões do recurso (págs. 95/113), o Estado de Alagoas, preliminarmente, sustentou a ocorrência de prescrição.

No mérito, aduziu: (i) a ausência de requerimento de concessão das férias e das licenças especiais e de negativa da administração pública; (ii) a impossibilidade de contagem de licenças prêmios após a publicação da emenda constitucional 20/1999.

Ademais, discorreu sobre o regime jurídico da licença especial e das férias. À vista disso, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição do direito à indenização das férias anteriores a 23.02.2017 e à falta de previsão legal para licenças especiais constituídas a partir da data da EC n° 19/98, bem como o julgamento de total improcedência do pleito autoral.

Em sede de contrarrazões (págs. 117/130), a parte apelada defendeu a inocorrência de prescrição; a desnecessidade de prévio requerimento administrativo; a possibilidade de contagem de licenças prêmios após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998.

Ao final, pleiteou a manutenção da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:30

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:28

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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