TJAL - 0745839-70.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 11:09
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 08:03
Vista / Intimação à PGJ
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05/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 10:44
Ciente
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05/08/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 09:58
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745839-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.a. - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0745839-70.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.; e, como parte apelada, Estado de Alagoas, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.
Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 750,00, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.
ICMS.
INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO ENTENDER AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL EM PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO FORMULADO CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
A PARTE APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A NOTIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 729 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL; (II) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA, QUE OBJETIVA A FORMALIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REQUERENTE PARA RESGUARDAR DIREITOS FUTUROS.O INTERESSE PROCESSUAL, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DIRETO DA AÇÃO PRINCIPAL.MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A MEDIDA DE PROTESTO JUDICIAL, EVIDENCIA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE O PROTESTO JUDICIAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ EFETIVO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELA VIA JUDICIAL PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO DO STJ PACIFICOU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.A TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF (“O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS”) NÃO SE APLICA AO CASO, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE INVERSA, JÁ DECIDIDA DE FORMA DESFAVORÁVEL À TESE DA AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO SE JUSTIFICA QUANDO INEXISTE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.A INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR REPRESENTAR REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.A TESE FIRMADA NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, 726 A 729; CC, ART. 202, II; CTN, ART. 165.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APCÍV Nº 10256006020248260100, REL.
DES.
PAULO SERGIO MANGERONA, J. 08.01.2025; TJ-MG, APCÍV Nº 10000220870463001, REL.
DES.
JOÃO CANCIO, J. 08.11.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2085293/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, J. 15.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2206641/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 29.05.2023; TJAL, AGINST Nº 9000075-49.2023.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Pereira de Melo Neto (OAB: 2155/SE) - Ésio Costa Júnior (OAB: 59121/RJ) -
29/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:00
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:00
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:32
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745839-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.a. - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Luiz Pereira de Melo Neto (OAB: 2155/SE) - Ésio Costa Júnior (OAB: 59121/RJ) -
11/07/2025 08:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 10:17
Juntada de Petição de parecer
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27/03/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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19/03/2025 09:44
Vista / Intimação à PGJ
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19/03/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 10:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.
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04/12/2024 12:21
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 12:21
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 15:45
Registrado para Retificada a autuação
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03/12/2024 15:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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