21/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0746195-02.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Juros/Correção Monetária - AUTOR: B1Vagner de Moura dos SantosB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 262-265 e 268-271.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIA (Exequente): Vagner de Moura dos Santos (CPF n. *26.***.*89-46) NASCIMENTO: 27.09.1978 (fl. 11) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: correção monetária e juros NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: valores retroativos referentes à correção monetária e juros de mora incidentes sobre verbas salariais pagas com atraso Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 262-265 e 268-271 A) Valor total: R$ 19.607,85 Valor originário: R$ 12.125,02 Valor corrigido: R$ 13.711,83 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 580,65 [poupança] SELIC: R$ 5.315,37 DATA-BASE: 03/2025 (fls. 262 e 268) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0867, operação 001, conta corrente 00001475-6 (fl. 258) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 272).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 257) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 19.607,85 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 262-265 e 268-271 A) Valor total: R$ 3.921,57 Valor Originário: R$ 3.921,57 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fls. 262 e 268) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 3.921,57 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 257) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 3.921,57 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,20 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
20/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 07:40

Conclusos para julgamento
01/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:53

Decisão Proferida
21/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:15

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:54

Transitado em Julgado
22/01/2025 14:25

Recebido recurso eletrônico
17/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:35

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:47

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
26/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:24

Despacho de Mero Expediente
24/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 01:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:41

Expedição de Carta.
10/04/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:45

Despacho de Mero Expediente
30/12/2022 12:36

Conclusos para despacho
30/12/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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