14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0745663-91.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Jose Fernando de Oliveira CiriloB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, referente à evolução entre as Classes 'C' e 'D', em relação à parte exequente, Jose Fernando de Oliveira Cirilo (CPF nº *15.***.*94-00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:44

Decisão Proferida
07/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:22

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:53

Recebido recurso eletrônico
07/11/2024 20:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/09/2024 02:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 20:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 18:24

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 19:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:12

Expedição de Carta.
09/02/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 19:00

Despacho de Mero Expediente
17/11/2023 01:02

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:27

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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