13/08/2025 08:32

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745342-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tanicléa Danylla Santos Henrique - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0745342-22.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Tanicléa Danylla Santos Henrique e, como parte apelada, Banco Honda S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada, em virtude da existência de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TANICLÉA DANYLLA SANTOS HENRIQUE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC).

A PARTE AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RAZÃO PELA QUAL PLEITEOU A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE DOCUMENTOS PELO RÉU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, EXIGE A PLENA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, COMO NO PRESENTE CASO.APÓS A JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, PROFERINDO DIRETAMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 350 E 437 DO CPC.O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL IMPÕE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO TAIS ELEMENTOS SÃO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO E IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º), POIS A NÃO REALIZAÇÃO DA FASE DE RÉPLICA IMPEDE O REGULAR JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES NA CONTESTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NESSAS CONDIÇÕES CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDO DE FORMA ADEQUADA, IMPEDINDO O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 350, 355, I, 437, § 1º, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736855-97.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0737618-98.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1079011-52.2023.8.26.0100, REL.

DES.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 23.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003418-57.2021.8.26.0562, REL.

DES.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 16.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
29/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:00

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:00

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745342-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tanicléa Danylla Santos Henrique - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
11/07/2025 07:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 14:47

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/03/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 11:51

Conclusos
11/03/2025 11:51

Expedição de
11/03/2025 11:50

Distribuído por
11/03/2025 11:07

Registro Processual
11/03/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745727-04.2023.8.02.0001

Cevio Rafael de Andrade Freitas

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0745918-49.2023.8.02.0001

Rafael Bruno Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0745135-91.2022.8.02.0001

Ana Paula Dorville de Albuquerque Barbos...

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0744905-49.2022.8.02.0001

Leticia Rodrigues de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Marlon Cavalcante Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0745493-22.2023.8.02.0001

Adelmo Guedes dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2023 17:25

Exibir Processo