01/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:42

Incidente Cadastrado
07/06/2025 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:16

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:27

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:02

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:38

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 09:08

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/10/2024 09:08

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:55

Decisão Monocrática cadastrada
21/09/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 07:32

Intimação / Citação à PGE
04/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2024 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 12:17

Ciente
24/08/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 10:42

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/06/2024 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/06/2024 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/06/2024 21:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2024 21:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2024 21:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:45

Vista / Intimação à PGJ
22/04/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 10:10

Intimação / Citação à PGE
13/03/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 14:42

Acórdãocadastrado
12/03/2024 12:50

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2024 12:50

Conhecido o recurso de
09/03/2024 07:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 09:30

Processo Julgado
26/02/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 11:07

Incluído em pauta para 23/02/2024 11:07:09 local.
16/02/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
15/02/2024 10:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/01/2024 10:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 16:18

Juntada de Petição de parecer
23/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:18

Vista / Intimação à PGJ
19/01/2024 16:30

Solicitação de envio à PGJ
13/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio
13/11/2023 16:31

Registrado para Retificada a autuação
13/11/2023 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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