22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: VICTOR HUGO LINS LIBARDI (OAB 18980/AL) - Processo 0745142-15.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Edilene de Lima do NascimentoB0 - TERCEIRO I: B1Farmácia Permanente - Loja 122B0 e outro - Assim, Expeça-se Ofício ao Superintendente do Banco de Brasília - BRB para que efetue a transferência do valor de R$1.866,54 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa COMERCIAL DRUGSTORE LTDA, CNPJ 05.***.***/0001-02, Banco do Brasil: Agência 5111-x, Conta 12061-8, conforme orçamento de fl. 4/122, para o fornecimento do medicamento ENTRESTO 50MG - 13 caixas.

Intime-se a parte autora de que será responsável pela devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos nota fiscal emitida pela empresa fornecedora do serviço, ou qualquer outro documento que comprove o regular emprego da verba pública do ente demandado, ficando desde já alertada de que a nota fiscal ou qualquer documento comprobatório, deverá corresponder ao objeto desta decisão e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Determino ainda a intimação da empresa prestadora do serviço acerca da necessidade de entrega à parte autora da nota fiscal de venda constando o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.***.***/0001-43 - Endereço: Av.

Da Paz, 978, Maceió - AL 57.025-050), devendo informar nas tembém o nome do autor beneficiário, referentes ao serviço pleiteado, sob pena de apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Após, cientifiquem-se o Ministério Público (se for o caso de sua intervenção no feito) e a Procuradoria do Ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada pela parte, para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
27/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 03:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:26

Juntada de Documento
16/02/2025 00:15

Expedição de Documentos
05/02/2025 00:38

Autos entregues em carga
05/02/2025 00:38

Expedição de Documentos
03/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 19:12

Conclusos
17/01/2025 19:10

Expedição de Documentos
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 19:02

Juntada de Documento
17/01/2025 18:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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