01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745233-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio de Padua Santos de Barros - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER de ambos os recursos de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a Sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que determinou ao Estado de Alagoas o fornecimento do procedimento cirúrgico de artroplastia total do ombro ao autor.

De ofício, reformo a Sentença no capítulo dos honorários advocatícios para, com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC, fixar a verba sucumbencial em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ato contínuo, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do mesmo diploma, e considerando o desprovimento de ambos os apelos, majoro a verba honorária para o montante final de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), valor que remunera adequadamente o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA TOTAL DO OMBRO).

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793 DO STF).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR.

VALOR DA CAUSA FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ANTÔNIO DE PÁDUA SANTOS DE BARROS E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO OMBRO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER REALIZADO NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA DO SUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE HÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; (III) ESTABELECER O VALOR DA CAUSA E O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (TEMA 793 DO STF), PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO QUANDO NÃO SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.04.

O PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO OMBRO ESTÁ PREVISTO NA TABELA SIGTAP/SUS E ENQUADRA-SE COMO TRATAMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CUJA GESTÃO E FINANCIAMENTO INCUMBEM AO ESTADO (ART. 17, IX, DA LEI Nº 8.080/90), MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.05.

O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR (CPC, ART. 464, § 1º, II).06.

A URGÊNCIA DO CASO AFASTA A NECESSIDADE DE AGUARDAR EVENTUAL FILA DO SUS, SOB PENA DE COMPROMETER DE FORMA IRREVERSÍVEL A FUNCIONALIDADE DO MEMBRO AFETADO.07.

O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE SAÚDE É INESTIMÁVEL, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA.08.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A REGRA DA EQUIDADE, CONFORME O ART. 85, §8º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, COMO RECONHECIDO NO TEMA 1313 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 10.

OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE, SALVO NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.11.

O PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE PREVISTO NA TABELA SIGTAP/SUS É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 8.080/90.12.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE URGENTE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA COMPLEMENTAR.13.

O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE SAÚDE É INESTIMÁVEL, DEVENDO SER FIXADO POR EQUIDADE EM UM SALÁRIO MÍNIMO, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, VEDADA A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 37, CAPUT, 196; CE/AL, ART. 188; CC, ARTS. 264 E 275; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, 113, 464, § 1º, II; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 4º, 7º E 17, IX; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 (RE Nº 855.178/SE, ED, REL.

MIN.

LUIZ FUX, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, J. 23.05.2019); STJ, TEMA 1313; STJ, TEMA 1076; TJ-AL, SÚMULA Nº 1.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB: 11195/AL) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 11:49

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745233-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio de Padua Santos de Barros - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Antônio de Padua Santos de Barros e pelo Estado de Alagoas contra a Sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, que tramitou perante o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. 02.

O Juízo singular julgou procedente o pedido autoral para determinar que o Estado de Alagoas fornecesse ao autor o procedimento cirúrgico de artroplastia total do ombro, conforme prescrição médica, podendo ser realizado pela rede pública de saúde ou pela rede particular conveniada. 03.

A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 164/167), no qual sustentou que a alteração do valor da causa não se amparava, visto que em ações de obrigação de fazer o valor deveria corresponder ao benefício econômico pretendido, qual seja, o custo do tratamento de R$ 529.622,00.

Argumentou que a mudança do valor da causa foi utilizada como fundamento para aplicar a regra do §8º do artigo 85 do CPC, o que considerou inadequado.

Por fim, requereu a reforma da sentença para manter o valor da causa e o arbitramento dos honorários de sucumbência em conformidade com o artigo 85, §3º, do CPC. 04.

O Estado de Alagoas também apelou (fls. 173/193), sustentando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Argumentou que se tratava de procedimento de alta complexidade, financiado pelo Ministério da Saúde, cabendo à União Federal a obrigação de coordená-lo, o que demandaria a inclusão da União no polo passivo, conforme o Tema 793 do STF.

No mérito, alegou a ausência de elementos que atestassem o caráter emergencial do procedimento e a falta de subsídios técnicos sobre sua imprescindibilidade, requerendo a produção de prova pericial.

Pleiteou, assim, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. 05.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes.

O Estado de Alagoas (fls. 198/210) arguiu a preclusão da matéria relativa ao valor da causa e defendeu que, por se tratar de demanda de saúde com proveito econômico inestimável, os honorários deveriam ser fixados por apreciação equitativa.

O autor (fls. 211/217), por sua vez, reafirmou a solidariedade dos entes federados com base no Tema 793 do STF, a competência da Justiça Estadual e a comprovação da necessidade e urgência da cirurgia, com base no parecer favorável do NATJUS. 06.

O Ministério Público, em seu parecer de fls. 226/229, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação interposta pelo Estado de Alagoas, a fim de que fosse mantida a sentença quanto à obrigação de fazer.

Em relação ao recurso interposto pelo autor, considerou a controvérsia de natureza estritamente patrimonial, não demandando sua intervenção. 07. É o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB: 11195/AL) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE)
13/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:28

Incluído em pauta para 13/08/2025 13:28:16 local.
13/08/2025 11:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 08:38

Ciente
07/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:51

Ciente
02/06/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:46

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:13

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio
29/04/2025 16:56

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745494-41.2022.8.02.0001

Maria Neusa da Silva Pereira

Banco Parana Banco S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/12/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0745149-75.2022.8.02.0001

Remi Tertulino

Estado de Alagoas

Advogado: Livia Telles Risso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0744963-81.2024.8.02.0001

Felipe Luiz Gomes dos Santos

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0745142-15.2024.8.02.0001

Edilene de Lima do Nascimento

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0745446-82.2022.8.02.0001

Banco Safra S/A

Estado de Alagoas

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2023 08:37

Exibir Processo