25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:59

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745224-46.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Claudia Roberta Souza da Silva - Recorrido: Município de Maceió - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0745224-46.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente CLAUDIA ROBERTA SOUZA DA SILVA, e como recorrido(a) MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIO PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.

A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA FLS. 161/165.

VERBA REPASSADA PELA UNIÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA DIRETAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL)
21/08/2025 16:42

Vista à PGM
21/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:58

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:58

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
10/08/2025 04:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 22:05

Vista à PGM
30/07/2025 21:56

Certidão sem Prazo
30/07/2025 20:52

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio
13/05/2025 09:31

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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