26/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 13:01

Ciente
19/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:59

Incidente Cadastrado
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
12/08/2025 13:34

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:26

Ato Publicado
08/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745542-97.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adriana Leal de Lima - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0745542-97.2022.8.02.0001, em que figura, como recorrente, ADRIANA LEAL DE LIMA, e, como recorrido, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para incluir a fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RETIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE CONSIDERAR O DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS EM LUGAR DE 180 HORAS.

RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRIGIDOS.

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

FATOR DIVISOR DE HORAS TRABALHADAS MENSAIS.

REFLEXOS NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.

UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO INCORRETO PELO ENTE PÚBLICO.

RETIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

POSSIBILIDADE DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
07/08/2025 16:53

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 16:53

Conhecido o recurso de
05/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 16:15

Certidão sem Prazo
16/07/2025 17:09

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 17:09

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 17:58

Ato Publicado
15/07/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/06/2024 11:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
01/06/2024 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2024 09:52

Proferido despacho
17/01/2024 18:48

Conclusos para julgamento
17/01/2024 18:47

Distribuído por sorteio
17/01/2024 18:47

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2024 18:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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