08/08/2025 15:30

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745359-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Mendes - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0745359-92.2023.8.02.0001 Agravante: Francisco Mendes.

Advogado: Pedro Antônio da Silva Neto (OAB: 2849/AL).

Agravado: Banco Itaúcard S/A.

Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Francisco Mendes, em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

Aduziu a parte agravante, em suma, que "a decisão recorrida, ao decidir por negar seguimento ao recurso pleiteado, exarou entendimento divergente de acórdãos de outros Tribunais (art. 105, III,''c''.CF)" (sic, fl. 420).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 427/436, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 408/412, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Furto qualificado.

Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Recurso cabível.

Agravo interno.

Princípio da fungibilidade.

Aplicação.

Impossibilidade.

Erro grosseiro. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Antônio da Silva Neto (OAB: 2849/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
06/08/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
06/08/2025 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:58

Ciente
31/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:46

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 10:25

Ciente
08/07/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 10:23

Ato Publicado
13/06/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
12/06/2025 18:13

Negado seguimento a Recurso
09/04/2025 11:13

Ciente
09/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 10:33

Expedição de
17/03/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:49

Conclusos
14/03/2025 15:44

Expedição de
14/03/2025 15:32

Juntada de Petição de
03/03/2025 10:26

Ciente
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:20

Juntada de Petição de
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 17:20

Juntada de Documento
20/02/2025 17:19

Expedição de
20/02/2025 17:19

Juntada de Documento
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Juntada de Documento
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Juntada de Documento
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Juntada de Documento
20/02/2025 17:18

Juntada de Documento
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Juntada de Documento
20/02/2025 17:18

Expedição de
20/02/2025 17:18

Juntada de Documento
20/02/2025 16:45

Expedição de
20/02/2025 14:05

Remetidos os Autos
19/02/2025 17:45

Remetidos os Autos
18/02/2025 20:19

Redistribuído por
18/02/2025 20:19

Redistribuído por
14/01/2025 19:01

Conclusos
14/01/2025 18:57

Expedição de
14/01/2025 18:01

Juntada de Petição de
14/01/2025 14:54

Redistribuído por
14/01/2025 14:54

Redistribuído por
10/12/2024 01:22

Remetidos os Autos
10/12/2024 01:22

Expedição de
07/10/2024 20:41

Mérito
07/10/2024 20:40

Mérito
02/10/2024 14:46

Expedição de
02/10/2024 14:32

Ciente
02/10/2024 12:32

Juntada de Documento
02/10/2024 12:32

Juntada de Documento
02/10/2024 12:32

Juntada de Petição de
20/09/2024 14:01

Ciente
20/09/2024 13:12

Remetidos os Autos
19/09/2024 11:32

Expedição de
19/09/2024 10:08

Juntada de Petição de
19/09/2024 10:08

Incidente Cadastrado
10/09/2024 15:08

Publicado
10/09/2024 14:43

Expedição de
05/09/2024 19:27

Processo Julgado Sessão Presencial
05/09/2024 19:27

Conhecido o recurso de
04/09/2024 16:11

Expedição de
04/09/2024 09:30

Julgado
23/08/2024 11:03

Expedição de
22/08/2024 15:11

Inclusão em pauta
16/08/2024 13:02

Expedição de
15/08/2024 18:15

Despacho
20/06/2024 10:16

Conclusos
20/06/2024 10:16

Expedição de
20/06/2024 10:16

Distribuído por
19/06/2024 15:01

Registro Processual
19/06/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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