01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:13

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744891-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Nazare de Oliveira Teixeira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais 11% (onze por cento), valor este que incidirá sobre o valor atualizado da ação, mantendo-se a exigibilidade suspensa, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO OU SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR CONTRATOS ASSINADOS, DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES PARA A CONTA DA CONSUMIDORA, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.05.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONTRATO ELETRÔNICO COM GEOLOCALIZAÇÃO E CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA, REVELAM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E AFASTAM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE.06.

ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC E NÃO SE CONSTATANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OU RECONHECER ILÍCITO CIVIL.07.

INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS TANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.08.

O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE.11.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.12.

AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC, O CONTRATO FIRMADO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, E 98, § 3º; MP Nº 2.200-2/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2023; TJ-AL, AC Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 20362/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 08:22

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 08:22

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:41

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744891-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Nazare de Oliveira Teixeira - Apelado: Banco Pan Sa - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 265/270) interposto por Maria Nazare de Oliveira Teixeira, irresignada com a Sentença (fls. 256/262) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais", processo nº 0744891-31.2023.8.02.0001, ajuizada em face de Banco Pan S/A. 02.

Na Sentença recorrida (fls. 265/270), o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos colimados na ação em exame.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2°), a serem arcados pela parte autora.

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC." 03.

Em suas razões de apelação (fls. 265/270), a apelante sustentou que jamais contratou o empréstimo consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, arguindo a nulidade do contrato e a prática abusiva por parte do apelado.

Alegou que os descontos incidiam sobre sua única fonte de renda e requereu: (a) anulação do suposto contrato; (b) restituição em dobro dos valores descontados; e (c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que a conduta do banco caracteriza ato ilícito e enseja reparação. 04.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (fls. 274/281), defendendo a manutenção integral da sentença.

Sustentou a validade do contrato, comprovando a regularidade da contratação e o depósito do valor na conta da autora.

Alegou ainda ausência de dano moral, bem como litigância de má-fé por parte da recorrente.

Requereu, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita e o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.

Ao final, pugnou pelo desprovimento da apelação. 05. É, em síntese, o relatório. 02.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 20362/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:46

Incluído em pauta para 06/08/2025 14:46:07 local.
05/08/2025 18:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 08:20

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:16

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 08:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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