TJAL - 0745173-06.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 16:04
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745173-06.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível, que, com acréscimo dos fundamentos do voto relator, acertadamente, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, mantendo, contudo, os efeitos da decisão de fls. 118/120, que deferiu a tutela antecipada pleiteada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA).
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GRUPO 1A.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 1.234/STF.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM EXAME01.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE DECLAROU A NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) 40MG/ML.02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA), PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), DIVERGE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.234, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE.03.
O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) ESTÁ INCORPORADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) COMO PARTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), SENDO CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO É EXCLUSIVA DA UNIÃO.04.
A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2022, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2024.05.
O PRÓPRIO STF ESTABELECEU MODULAÇÃO TEMPORAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, IMPEDINDO A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO.06.
A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONSTITUINDO DEVER DO ESTADO EM TODAS AS SUAS ESFERAS, CONFORME O TEMA 793/STF, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE.07.
ACÓRDÃO MANTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1.234, J. 13.09.2024; STF, RE 855.178/SE, TEMA 793, J. 23.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Nasaré Lúcio dos Santos - Ramon Jorge Almeida da Silva (OAB: 7570B/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 08:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 08:36
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:48
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:02
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:02:46 local.
-
16/06/2025 09:33
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
20/05/2025 11:19
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 11:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
20/05/2025 11:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 13:22
Ato Publicado
-
17/05/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 19:38
Por Divergência de Entendimento com o STF
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21/04/2025 10:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 10:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:14
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 23:51
Decisão Monocrática cadastrada
-
05/08/2024 11:04
Ciente
-
30/07/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 11:54
Ciente
-
28/06/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2024 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2024 01:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2024 11:47
Intimação / Citação à PGE
-
05/06/2024 11:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/05/2024 10:27
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
-
28/05/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/05/2024 14:31
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
24/05/2024 14:31
Vinculação de Tema
-
24/05/2024 14:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
02/05/2024 09:14
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2024 14:19
Volta da PGE
-
13/01/2024 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2024 14:21
Intimação / Citação à PGE
-
18/12/2023 10:49
Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
-
18/12/2023 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
22/11/2023 17:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
22/11/2023 17:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
24/10/2023 13:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/10/2023 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2023 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/09/2023 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2023 13:44
Intimação / Citação à PGE
-
28/08/2023 13:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2023 12:01
Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
-
25/08/2023 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2023 14:36
Acórdãocadastrado
-
23/08/2023 22:34
Conhecido o recurso de
-
23/08/2023 22:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/08/2023 09:30
Processo Julgado
-
10/08/2023 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2023 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2023 13:05
Incluído em pauta para 09/08/2023 13:05:01 local.
-
09/08/2023 08:49
Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
-
08/08/2023 15:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/07/2023 07:56
Conclusos para julgamento
-
11/07/2023 07:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 07:55
Ciente
-
10/07/2023 17:46
Juntada de Petição de parecer
-
10/07/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2023 14:00
Vista / Intimação à PGJ
-
19/06/2023 09:49
Solicitação de envio à PGJ
-
04/05/2023 15:27
Conclusos para julgamento
-
04/05/2023 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/05/2023 15:27
Distribuído por dependência
-
04/05/2023 14:06
Registrado para Retificada a autuação
-
04/05/2023 14:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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