TJAL - 0743860-73.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743860-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Farmácia Homeopatica e Natural Ltda - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ACORDO ENTRE AS PARTES.
PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL.
HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA E EXTINÇÃO PREMATURA.
VIOLAÇÃO DO ART. 922 DO CPC.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 487, III, B, DO CPC), APESAR DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PARCELADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO QUANDO AS PARTES REQUEREM EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DE ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, NOTADAMENTE PORQUE A APELAÇÃO JÁ POSSUI TAL EFEITO DE FORMA INERENTE, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
O ART. 922 DO CPC PERMITE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO AS PARTES AJUSTAM PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SENDO OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO OBSERVAR TAL CONVENÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE.5.
A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO ANTES DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PODE CAUSAR PREJUÍZO AO CREDOR, QUE TERIA DE AJUIZAR NOVA AÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.6.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A POSSIBILIDADE E A CONVENIÊNCIA DE SE MANTER SUSPENSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA AVENÇA PACTUADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO AS PARTES, EM ACORDO HOMOLOGADO, REQUEREM EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, III, B; 90, §3º; 313, II E §4º; 922; 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AP.
CÍV. 1024771-43.2023.8.26.0576, REL.
DES.
FÁBIO PODESTÁ, J. 22.05.2024; TJ-PR, AP.
CÍV. 0001325-94.2018.8.16.0151, REL.
DES.
LUCIANE BORTOLETO, J. 14.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743860-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Farmácia Homeopatica e Natural Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) -
29/04/2025 14:18
Expedição de
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29/04/2025 00:00
Publicado
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28/04/2025 11:48
Expedição de
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25/04/2025 09:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 16:35
Despacho
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17/10/2024 14:28
Conclusos
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17/10/2024 11:57
Expedição de
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17/10/2024 10:26
Atribuição de competência
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14/10/2024 12:49
Despacho
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06/09/2024 14:19
Conclusos
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06/09/2024 14:19
Expedição de
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06/09/2024 14:19
Distribuído por
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03/09/2024 18:56
Registro Processual
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03/09/2024 18:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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