22/08/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 08:16

Ciente
22/08/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743870-20.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Companhia Açucareira Central Sumauma - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS; e, de ofício, corrigir erro material no tocante à expressão "transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular", a fim de fazer constar a expressão "mercadorias para uso e consumo", mas sem efeitos infringentes. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

BENS PARA USO E CONSUMO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49/STF.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743870-20.2023.8.02.0001, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PARTE AUTORA, À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADC 49/STF.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES QUANTO À (I) NATUREZA DAS MERCADORIAS ENVOLVIDAS (USO E CONSUMO), (II) NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA E (III) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO TRATAR DA NATUREZA DAS MERCADORIAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO TRIBUTADA; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA; E (III) EXAMINAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO AO SIMPLES INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DAS OPERAÇÕES, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DE FORMA CLARA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DESLOCAMENTOS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, INCLUSIVE COM EXPRESSA MENÇÃO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DA ADC 49/STF ÀS SITUAÇÕES DE USO E CONSUMO, ATIVO FIXO OU TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.A SUPOSTA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA TAMBÉM NÃO ENSEJA OMISSÃO, POIS TRATA-SE DE ARGUMENTO QUE NÃO ALTERA A TESE JURÍDICA CENTRAL DECIDIDA, E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE AO ÓRGÃO JULGADOR O DEVER DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA MATÉRIA JURÍDICA À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E O ART. 1.025 DO CPC.EMBORA NÃO HAJA OMISSÕES OU VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MENCIONAVA “TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR”, QUANDO, NA REALIDADE, O CASO TRATA DE “MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO”, SEM QUE TAL CORREÇÃO TENHA EFEITOS INFRINGENTES.A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49/STF APLICA-SE IGUALMENTE A OPERAÇÕES ENVOLVENDO USO E CONSUMO, POR TAMBÉM NÃO IMPLICAREM CIRCULAÇÃO JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL A EXIGÊNCIA DO ICMS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 PERMANECE VÁLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM AO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA.A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE CONFUNDE A NATUREZA DAS MERCADORIAS COMO “TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS” EM VEZ DE “USO E CONSUMO” NÃO POSSUI EFEITOS INFRINGENTES, POIS AMBAS AS HIPÓTESES ESTÃO SUBMETIDAS À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49/STF.A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERMANECE LEGÍTIMA ATÉ 2024, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 151, II, 155, II; CPC, ARTS. 1.022, 1.025; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTS. 11, § 3º, II, 12, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC Nº 49, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 19.04.2021 E EDCL J. 19.04.2023; STF, ARE 764196 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, J. 24.05.2016; STJ, RESP 1125133/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 25.08.2010; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085002-66.2021.8.17.2001, REL.

DES.

JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA, J. 03.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
02/03/2025 01:19

Expedição de
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 10:05

Expedição de
19/02/2025 09:18

Confirmada
19/02/2025 08:55

Expedição de
18/02/2025 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 12:15

Expedição de
28/01/2025 12:34

Conclusos
28/01/2025 11:55

Expedição de
28/01/2025 11:55

Expedição de
28/01/2025 11:21

Atribuição de competência
28/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:09

Conclusos
23/01/2025 14:50

Expedição de
23/01/2025 14:03

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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