01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0743990-63.2023.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0743990-63.2023.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTORA: B1Prisciliana Peixoto dos Santos CostaB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [x] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [ ] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 30 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
09/07/2025 09:54

Apensado ao processo
09/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:48

Execução de Sentença Iniciada
01/07/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:58

Decisão Proferida
27/05/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:14

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
23/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 10:36

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:47

Evolução da Classe Processual
27/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:43

Recebido recurso eletrônico
12/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 14:17

Decisão Proferida
21/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
18/11/2023 06:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:42

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:16

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 23:00

Conclusos para despacho
12/10/2023 23:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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