TJAL - 0743966-98.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
28/08/2025 15:12
Ato Publicado
-
28/08/2025 14:12
Intimação / Citação à PGE
-
27/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743966-98.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Rogério de Oliveira Wanderley - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0743966-98.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Rogério de Oliveira Wanderley, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
ADICIONAL NOTURNO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA E REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A SERVIDOR ESTADUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS COBRADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS EXIGIDAS;(II) SABER SE O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM, IMPEDINDO REFLEXOS;(III) SABER SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS PARCELAS EXIGIDAS ESTÃO DENTRO DO MARCO TEMPORAL DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA.4.
O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO DEVIDA SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.5.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE OS EFEITOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E SUA CONTINUIDADE DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS EXIGIDAS DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ESTÃO PRESCRITAS. 2.
O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, DEVENDO INCIDIR REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E DEMAIS VANTAGENS, INCLUSIVE DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
26/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
18/08/2025 02:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 16:45
Ato Publicado
-
07/08/2025 15:51
Intimação / Citação à PGE
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743966-98.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Rogério de Oliveira Wanderley - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 17:47
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:47:46 local.
-
04/08/2025 17:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/05/2025 17:37
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 17:37
Distribuído por sorteio
-
07/05/2025 14:30
Registrado para Retificada a autuação
-
07/05/2025 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0743610-06.2024.8.02.0001
Wagner de Oliveira Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/05/2025 22:49
Processo nº 0744187-52.2022.8.02.0001
Unimed Maceio
Em Segredo de Justica
Advogado: Gustavo Uchoa Castro
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 15:00
Processo nº 0743611-59.2022.8.02.0001
Quiteria Barros da Silva
Banco Bmg S.A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/01/2024 17:00
Processo nº 0743677-05.2023.8.02.0001
Helenita Oliveira
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/10/2023 21:05
Processo nº 0743890-45.2022.8.02.0001
Valderez de Oliveira Santos
Banco Agibank S.A
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2022 09:15