13/08/2025 10:09

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744673-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sônia Mara Martins de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Recurso de Apelação em que se discute matéria jurídica afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, admitido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça.

Em atenção ao julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, que decidiu pela admissibilidade do referido IRDR, foi fixada a tese jurídica a ser dirimida, qual seja: "Ônus de prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor".

Nesse contexto, cumpre salientar que o Acórdão proferido no IRDR nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000 determinou a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, passível de renovação por uma única vez, mediante decisão fundamentada da relatoria, do julgamento dos processos afetos, por sentença ou acórdão, que versem sobre a temática da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas.

Ademais, no citado IRDR restou a seguinte ressalva: () Ressalta-se, todavia, que a suspensão deve se operar apenas em relação ao efetivo julgamento dos processos afetos, ou seja, a prolação de sentença ou o julgamento em sessão e consequente lavratura do acórdão, devendo haver a manutenção do trâmite quanto à instrução processual na origem e ao julgamento de Embargos de Declaração e demais Recursos internos em ambas as instâncias.

Outrossim, devem ser excetuados os processos já incluídos em pauta, cujo julgamento deve prosseguir, suspensos os demais feitos que versem sobre a questão de direito já delimitada, tendo como marco temporal da suspensão a data de julgamento de admissibilidade deste IRDR. () Por conseguinte, em consonância com as diretrizes de controle de produtividade emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, notadamente as Metas 1 e 2 previstas no art. 13 e parágrafo único da Resolução n.º 325/2020 do CNJ, e em atenção ao disposto no art. 980 do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso/processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta decisão, ou até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n.º 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, prevalecendo o evento que ocorrer em primeiro lugar.

Na hipótese de renovação do prazo de suspensão por meio de decisão fundamentada exarada pelo eminente Desembargador Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, MANTENHA-SE O SOBRESTAMENTO do feito, competindo à Secretaria desta Câmara proceder à certificação nos autos acerca da dilação do prazo suspensivo.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relatório' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB: 10024/AL) - Luciano Sotero Rosas (OAB: 6769/AL) - Kamila Melo dos Santos (OAB: 20865/AL) - Amanda Vieira de Souza (OAB: 20988B/AL)
06/08/2025 15:31

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/04/2025 12:33

Conclusos
23/04/2025 12:31

Expedição de
23/04/2025 12:02

Juntada de Petição de
23/04/2025 12:02

Juntada de Petição de
21/04/2025 01:08

Expedição de
11/04/2025 00:00

Publicado
10/04/2025 10:57

Expedição de
10/04/2025 09:17

Confirmada
10/04/2025 09:16

Expedição de
09/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:01

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 11:06

Conclusos
02/04/2025 11:06

Expedição de
02/04/2025 11:06

Distribuído por
01/04/2025 19:30

Registro Processual
01/04/2025 19:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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