22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744629-81.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Embargado: Amaro Antonio de Oliveira Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEMARKETING.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POR SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVARIA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE QUESTIONAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E TELEMÁTICA APRESENTADA; E (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS E JULGADOS SUSCITADOS PELAS PARTES CARACTERIZA OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É A INTERNA AO PRÓPRIO ACÓRDÃO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, INEXISTINDO QUANDO A INSURGÊNCIA DECORRE DE PRETENSÃO DA PARTE EM VER REFORMADO O JULGADO OU ADEQUÁ-LO AO SEU ENTENDIMENTO, HIPÓTESE DOS AUTOS.2)O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA A PROVA TELEMÁTICA APRESENTADA, CONSIDERANDO-A INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEMARKETING, TENDO RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE PROPOSTA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 759 DO CÓDIGO CIVIL E A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3)A OMISSÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA RELATIVA A PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE NÃO ENFRENTADA, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS O ACÓRDÃO EXPÔS DE FORMA FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA A DECISÃO.4)O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA OU CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CABENDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SANAR VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DE MÉRITO.5)PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITADOS SEM SUPRIR A ALEGADA OMISSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO ACÓRDÃO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO CONFIGURADA POR PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVA. 2.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA E INDICA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO, AINDA QUE NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INVOCADOS. 3.A FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE OU A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGADOS CITADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4.O PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, É PRESUMIDO QUANDO REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SUSCITAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I A III, 1.025 E 373, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, IV, 758 E 759; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 17/02/2020, DJE 20/02/2020; STJ, AGINT NO RESP 1715971/RN, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 03/05/2018, DJE 05/06/2018; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701723-11.2023.8.02.0055, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 30/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)
18/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
18/07/2025 13:39

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:01

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:05

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:05:01 local.
03/07/2025 13:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/06/2025 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:12

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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