TJAL - 0744761-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744761-07.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: José Pinheiro da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº. 0744761-07.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida José Pinheiro da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, RECONHECENDO PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DA NATUREZA CONTRATUAL E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÕES INTERNAS QUE ENSEJEM A CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INTERNOS À DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE É DE NATUREZA EXTERNA, RELATIVA À SUA DISCORDÂNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO, E NÃO ENTRE OS PRÓPRIOS TERMOS DA DECISÃO.A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM SUA CONCLUSÃO, INEXISTINDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.A PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA NOS EMBARGOS BUSCA REABRIR A DISCUSSÃO MERITÓRIA DA CONTROVÉRSIA, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTA O RECURSO INTEGRATIVO.NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO INAPLICÁVEL A TÉCNICA DE ACLARAMENTO PRETENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE INTERNAMENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEL O RECURSO QUANDO SE TRATA DE DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO JURÍDICO DO JULGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA OU PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE DEFENDIDA PELA PARTE.A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É DE RIGOR QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.04.2017, DJE 28.04.2017; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 575.844/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 13.11.2018, DJE 22.11.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1236351/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 26.06.2018, DJE 01.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0744761-07.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: José Pinheiro da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes