17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS JORDÃO FERREIRA DE SOUZA (OAB 18806/AL), ADV: BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS (OAB 9874/AL), ADV: JOÃO ABILIO FERRO BISNETO (OAB 10327/AL), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL) - Processo 0744202-21.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - AUTORA: B1Edla Maria Fragoso ArgoloB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina/décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
16/07/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:23

Decisão Proferida
08/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:00

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/07/2025 13:59

Transitado em Julgado
08/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:47

Recebido recurso eletrônico
31/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 05:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 05:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 05:29

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 20:10

Conclusos para decisão
02/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:45

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:45

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 20:58

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2024 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:18

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 20:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:05

Apensado ao processo
23/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:47

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 17:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:50

Despacho de Mero Expediente
23/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 02:29

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 18:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:37

Expedição de Carta.
23/03/2023 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 16:15

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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