02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:44

Ato Publicado
29/06/2025 09:14

Republicado ato_publicado em 29/06/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 20:58

Recurso extraordinário admitido
28/04/2025 10:04

Ciente
28/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 11:14

Intimação / Citação à PGE
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/03/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/03/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2025 13:11

Certidão sem Prazo
27/02/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:22

Ciente
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:57

Ciente
24/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 08:44

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/12/2024 08:12

Ciente
03/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:44

Incidente Cadastrado
02/12/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:50

Intimação / Citação à PGE
28/11/2024 15:50

Vista / Intimação à PGJ
28/11/2024 15:24

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:03

Acórdãocadastrado
27/11/2024 15:57

Processo Julgado Sessão Presencial
27/11/2024 15:57

Conhecido o recurso de
27/11/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 09:30

Processo Julgado
22/11/2024 14:51

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 15:47

Incluído em pauta para 19/11/2024 15:47:34 local.
19/11/2024 15:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/11/2024 14:55

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:55

Distribuído por Prevenção
14/11/2024 14:42

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2024 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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