26/08/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Processo Desarquivado
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL), ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL) - Processo 0743328-36.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1José Carlos Firmino PereiraB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 162-168.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIA (Exequente): José Carlos Firmino Pereira (CPF n. *15.***.*71-53) NASCIMENTO: 08.05.1960 (fl. 12) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno a fim de considerar o divisor de 200 horas mensais Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 162-168 A) Valor total: R$ 49.215,62 Valor originário: R$ 33.537,17 Valor corrigido: R$ 36.592,82 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 12.622,80 DATA-BASE: 03/20255 (fl. 162) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 84 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, oeração 001, conta 00019935-0 (fl. 160) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 169).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 160) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 49.215,62 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 162-168 A) Valor total: R$ 9.843,12 Valor Originário: R$ 9.843,12 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 162) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 9.843,12 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 160) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 9.843,12 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,21 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
15/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:16

Decisão Proferida
05/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:11

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:43

Recebido recurso eletrônico
01/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:43

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 08:40

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:41

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
14/05/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 21:50

Despacho de Mero Expediente
01/03/2023 17:52

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 03:41

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 19:41

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2023 19:41

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 18:24

Expedição de Carta.
07/02/2023 15:36

Despacho de Mero Expediente
06/12/2022 14:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:02

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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