TJAL - 0744304-09.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744304-09.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Ana Paula dos Santos - Réu: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0744304-09.2023.8.02.0001 em que figuram como parte autora Ana Paula dos Santos e como parte ré Município de Maceió.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, às fls. 106/116, em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
DIREITO SUBJETIVO.
REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PLEITEANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2013/2015 E 2021/2023, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, MESMO DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.731/1998.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A LEI MUNICIPAL Nº 4.731/1998 ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL MEDIANTE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 02 ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SENDO QUE A AUTORA CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROGRESSÕES PLEITEADAS. 4.
A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INSTITUIR COMISSÃO AVALIADORA E PROCEDER COM AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO, SOB PENA DE PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA. 5.
O DIREITO À PROGRESSÃO, UMA VEZ PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL, TORNA-SE DIREITO SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER POSTERGADO INDEFINIDAMENTE PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. 6.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI CORRETAMENTE APLICADA, LIMITANDO OS EFEITOS FINANCEIROS ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CUMPRE O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EM LEI PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO ADQUIRE DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA, NÃO PODENDO A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIR COMO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA OS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS." 8.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) -
22/08/2025 09:11
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0744304-09.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Ana Paula dos Santos - Réu: Município de Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) -
12/08/2025 13:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/06/2025 08:30
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 13:07
Ciente
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23/05/2025 13:01
Juntada de Petição de parecer
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23/05/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 09:40
Ato Publicado
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23/05/2025 09:35
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 14:18
Determinada Requisição de Informações
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22/05/2025 01:34
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 01:34
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 01:23
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 01:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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