16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0744178-22.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Pinheiro da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte ré.

Os honorários, caso não tenham sido acordados, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Determino ainda a expedição de alvará do valor depositado em conta judicial deste processo em favor da parte autora.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data de certificação Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
05/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:28

Termo de Encerramento - GECOF
13/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:27

Decisão Proferida
11/03/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:47

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
10/03/2025 13:47

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 13:46

Recebimento de Processo no GECOF
10/03/2025 13:46

Análise de Custas Finais - GECOF
08/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
08/03/2025 09:20

Evolução da Classe Processual
06/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:00

Remessa à CJU - Custas
06/03/2025 15:45

Transitado em Julgado
06/03/2025 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 13:01

Recebido recurso eletrônico
12/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:06

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 11:49

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 14:35

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 12:49

Decisão Proferida
14/09/2024 19:10

Conclusos para despacho
14/09/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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