TJAL - 0743989-44.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:47
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743989-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos - Apelado: Alisson Santos de Moraes - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.
CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO APELANTE, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, PORÉM SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E COM FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA CONTRATUAIS PACTUADOS; E (II) A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DE MODO QUE INCIDAM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSTATADO QUE OS JUROS E A MULTA ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VÁLIDA A SUA INCIDÊNCIA.4.
OS JUROS E A MULTA TÊM NATUREZA DISTINTA DOS JUROS MORATÓRIOS E PODEM INCIDIR CUMULATIVAMENTE SOBRE O DÉBITO VENCIDO.5.
NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA LÍQUIDA, E NÃO DA CITAÇÃO.6.
A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO OBSERVE OS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO E PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE PREVISTOS NO CONTRATO E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. 2.
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO A PARTIR DA DATA DA INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL."_________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 397; CDC, ART. 52, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1063343 RS 2008/0128904-9, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) -
23/07/2025 14:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:51
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:49
Ato Publicado
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11/07/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:39
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:39:58 local.
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10/07/2025 10:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:24
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 12:57
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 12:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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