03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744095-06.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Jadson Felipe Burgos Gomes - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-os efeitos modificativos, reformando o acórdão de págs. 129/135, no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para a fim de que seja dada a oportunidade ao autor de emenda da inicial. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO REQUER O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 18 E 339 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO A SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS NO JULGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.

VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS, EMBORA TENHA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO, NÃO EXAMINOU ADEQUADAMENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.5.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O BANCO AGIBANK S/A, INEXISTINDO QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E O BANCO BRADESCO S/A.6.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA OU QUE EVIDENCIEM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A PARTE EMBARGANTE, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO BRADESCO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.7.

CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS MOLDES DO ART. 338 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANDO DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E O RÉU JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.VERIFICADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME PREVÊ O ART. 338 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 18, 141, 338, 339, 485, VI, 492 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 87.314/CE, REL.

MIN.

HUMBERTO GOMES DE BARROS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) - Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB: 64934A/SC)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:27

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744095-06.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Jadson Felipe Burgos Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) - Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB: 64934A/SC)
15/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:18

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:18:51 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:47

Ato Publicado
04/07/2025 18:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 10:53

Incidente Cadastrado
07/03/2025 11:42

Inclusão em pauta
22/01/2025 00:00

Publicado
21/01/2025 12:17

Expedição de
21/01/2025 12:06

Publicado
21/01/2025 11:45

Expedição de
20/01/2025 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:53

Despacho
12/12/2024 09:57

Conclusos
12/12/2024 09:57

Expedição de
12/12/2024 09:56

Distribuído por
11/12/2024 13:02

Registro Processual
11/12/2024 13:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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