01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743816-88.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Maria Lesse de Oliveira Costa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração tombados sob o n.º 0743816-88.2022.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, e, como parte embargada, Maria Lesse de Oliveira Costa, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0743816-88.2022.8.02.0001, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DA EMBARGANTE E MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E REQUER A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM VEZ DO PROVEITO ECONÔMICO, E SE TAL ALEGAÇÃO PODE SER APRECIADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2.O STJ ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE “ERRO MATERIAL” PARA ABARCAR EQUÍVOCOS SOBRE PREMISSAS FÁTICAS EVIDENTES NOS AUTOS, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 3.NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DELIBERADAMENTE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A CONSTATAÇÃO DA IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. 4.O ART. 85, § 2º, DO CPC, ADMITE, SUBSIDIARIAMENTE, O USO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS. 5.A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, JÁ DEFINIDA DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 2.NÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL A ESCOLHA, PELO COLEGIADO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, QUANDO FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO. 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REVISÃO DA VALORAÇÃO JURÍDICA JÁ REALIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III, E 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.845.263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021; STJ, RESP 1.746.072/PR, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019; TJAL, EDCL NA APCÍV 0706353-83.2020.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaygrah Maxcianny de Oliveira Salvador (OAB: 19151/AL)
29/08/2025 10:05

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 08:37

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743816-88.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Maria Lesse de Oliveira Costa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thaygrah Maxcianny de Oliveira Salvador (OAB: 19151/AL)
12/08/2025 08:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:55

Processo Transferido
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:06

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 14:07

Incidente Cadastrado
31/10/2024 14:04

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743263-07.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Cleiton Santos da Silva

Advogado: Tassia Lima Campelo Mata

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0743645-34.2022.8.02.0001

Andrea Carla de Almeida Cabral Gomes

Banco Rci Brasil S.A.

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0743748-70.2024.8.02.0001

Maria Jose Albuquerque Filha

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0743137-20.2024.8.02.0001

Carolline Geda Peixoto Melo Almeida

Igor Campioni de Meneses

Advogado: Carolline Geda Peixoto Melo Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0743227-96.2022.8.02.0001

Alexia Santos Felismino Fernandes

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Rennan de Moraes Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2023 18:56

Exibir Processo