TJAL - 0742982-51.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742982-51.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Olival Serapião Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.4.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.
PRECEDENTES NO STJ. 5.
APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.
AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.
ASSIM, AFASTA-SE DO JULGADO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.
CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.
CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.
CÍVEL, J. 16.11.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 16:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:23
Ato Publicado
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10/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:06:52 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 09:12
Ato Publicado
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08/07/2025 07:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 18:29
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 18:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 18:29
Distribuído por Prevenção
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18/06/2025 18:28
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 18:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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30/04/2024 11:21
INCONSISTENTE
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30/04/2024 11:21
Baixa Definitiva
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30/04/2024 10:53
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 03:17
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica
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05/04/2024 11:34
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
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05/04/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 14:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/04/2024 18:06
INCONSISTENTE
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03/04/2024 18:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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03/04/2024 17:46
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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19/03/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 12:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/03/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 08:43
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
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13/03/2024 00:01
Proferido despacho
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12/03/2024 14:25
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 14:25
Distribuído por sorteio
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12/03/2024 14:22
Registrado para Retificada a autuação
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12/03/2024 14:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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